Termos e Condições de Utilização

Introdução

O Município do Fundão pretende, no âmbito das medidas de apoio ao comércio e à produção de produtos endógenos e de denominação de origem protegida, nas atuais circunstâncias da pandemia do novo SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, possibilitar aos produtores a venda da produção aos consumidores habituais e a todos os utilizadores/compradores dos meios digitais, por via do que seja possível a promoção e venda dos produtos, e mediante a criação de uma plataforma que possibilite uma relação direta do cliente com os produtores, intermediada na sua execução pelo Município do Fundão. Nos termos do disposto no artigo 33.º, 1, ff) da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, cabe ao Município promover e apoiar o desenvolvimento de atividades e a realização de eventos relacionados com a atividade económica de interesse municipal.

O Site www.produtosdofundao.pt surge para aproximar os consumidores aos produtores locais. Trata-se de uma plataforma intuitiva e de fácil utilização, de forma a simplificar todo o processo de compra, possibilitando aos seus utilizadores a obtenção de produtos do concelho do Fundão, à distância de um clique. O objetivo do Site passa por dar a conhecer os produtores locais, criando um perfil individual, que disponibilize os seus produtos para venda, com os respetivos preços, através da qual o utilizador identifica o produtor, permitindo-se assim a proximidade na ligação com o consumidor.

Produto

O gestor do Site tem em consideração a informação relativa às caraterísticas essenciais dos produtos, mediante descrições técnicas partilhadas pelos seus fornecedores e de fotografias que ilustram os produtos comercializados, em rigoroso respeito pelos melhores padrões do mercado. As fotografias apresentadas na página são meramente ilustrativas. Como tal, o Site recomenda que o cliente consulte a descrição detalhada do produto de modo a obter a informação completa acerca das respetivas características.

Preço

Os preços apresentados em www.produtosdofundao.pt encontram-se em euros e com o IVA incluído à taxa em vigor.

Os custos de envio são da responsabilidade do cliente e acrescem ao valor total do(s) produto(s) selecionado(s). O cliente será informado deste encargo antes de confirmar o seu pedido e concluir a encomenda.

Propriedade Intelectual

Todos os textos, comentários, trabalhos, ilustrações, obras e imagens, reproduzidos ou representados na página, encontram-se devidamente protegidos pelos respetivos direitos de autor. Pertencem ao Município do Fundão os direitos de autor sobre todos os textos, desenhos, imagens, gráficos e demais conteúdo que estejam dispostos no Site. Os Utilizadores não estão autorizados a reproduzir, copiar, alterar, vender ou utilizar estes elementos sem obterem previamente por escrito a necessária autorização por parte do Município do Fundão.

O Site disponibiliza, através de hiperligação, o acesso a Websites de entidades terceiras. Contudo, como tais Websites não são controlados ou operados pelo Município do Fundão, os respetivos termos e condições de utilização não lhes é aplicável. Nesse sentido, o Município do Fundão não se responsabiliza pelo conteúdo ou teor dos termos e condições de utilização de Websites de terceiros.

Processo de compra

Para efetuar uma compra basta adicionar o(s) produto(s) ao carrinho de compras e seguir todos os passos da compra para que a mesma fique finalizada.

A validação do pedido de compra implica que o cliente tome conhecimento e aceite as presentes condições gerais de contratação e utilização, disponíveis para consulta a todo tempo em www.produtosdofundao.pt. Os dados registados são única e exclusivamente para processamento da encomenda. Servem também como prova da transação efetuada entre a loja online e o cliente.

Após terminar o processo de compra, o cliente receberá uma mensagem automática a confirmar a mesma. Caso verifique algum erro nos dados, deverá pedir de imediato a alteração destes ou a anulação da compra em questão, através dos contactos indicados. O cliente será ainda informado após a receção do pagamento e acerca do processamento da encomenda.

Pagamento

Nas compras efetuadas em www.produtosdofundao.pt são aceites as seguintes formas de pagamento:

• PayPal
• MBway
• Multibanco

Disponibilidade do produto

O Site apenas processa a encomenda após confirmação do respetivo pagamento.

O gestor do Site apenas efetua expedições em dias úteis. Como tal, para a estimativa da data de entrega da encomenda os fins-de-semana e feriados não serão contabilizados. Para efeitos de garantia de qualidade, os produtos alimentares perecíveis só serão expedidos de segunda a quarta-feira.

Em caso de rutura de stock do produto pretendido pelo cliente, o gestor do site entrará em contacto com o cliente, caso os prazos previstos de entrega se alterem, e só procederá ao envio da encomenda caso o cliente mantenha o interesse no produto.

Os prazos de entrega são meramente indicativos e dependem da transportadora e do destino da encomenda. Qualquer atraso na entrega da encomenda, face às datas estimadas, não confere ao cliente o direito a qualquer tipo de indemnização.

Neste momento, enviamos somente para Portugal Continental e até ao limite máximo de 15 kg por encomenda.

Apoio ao cliente

Em qualquer altura o cliente ou utilizador do Site pode solicitar apoio através do e-mail geral@cm-fundao.pt ou do número de contacto (+351) 275 779 060 todos dias úteis das 9:00 às 17:00 horas.

Para efeitos de criação de conta dos Utilizadores do Site, será sempre solicitado a estes a indicação de um contacto de e-mail e de uma senha de acesso. Caberá ao Utilizador manter esses dados em local seguro e alterá-los caso existam indícios de utilização abusiva da conta por terceiros não autorizados. Do mesmo modo, se os dados ou informações pessoais prestadas pelos Utilizadores vierem a sofrer alterações, será da responsabilidade destes a atualização daqueles elementos.

Sem prejuízo, a privacidade dos Utilizadores do Site constitui uma especial preocupação para o Município do Fundão. Nesse sentido, aprovámos uma Política de Privacidade onde estão definidos os princípios gerais aplicáveis em matéria de recolha e tratamento de dados pessoais aos quais daremos estrito cumprimento. Pode encontrar informação sobre como os seus dados são processados clicando em Política de Privacidade. A nossa Política de Privacidade é complementada pela nossa Política de Cookies.

Trocas & Devoluções

Tem o direito de devolver qualquer compra num prazo máximo de 14 dias a contar da data de entrega do produto, em cumprimento com as normas estipuladas no artigo 4.º, conjugado com o artigo 2.º, alinea c) do Decreto-Lei n.º 70/2007 de 26 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 109/2019 de 14 de agosto.

Pode devolver qualquer produto num prazo de 14 dias a contar da data de receção da encomenda, em cumprimento com as normas estipuladas no artigo 4.º, conjugado com o artigo 2.º, alinea c) do Decreto-Lei n.º 70/2007 de 26 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 109/2019 de 14 de agosto.
O produto deve estar completo, com todos os seus componentes e acessórios e embalagens originais em bom estado. O artigo não deve ter sinais de uso.

Existem algumas situações em que não são aceites devoluções, tais como:

     – Se tiver aberto uma embalagem selada, danificado o produto ou não tiver a caixa original do artigo;
     – Por motivos de proteção de saúde os produtos alimentares;
     – Se os bens adquiridos tiverem sido confecionados de acordo com especificações do consumidor ou personalizados;
     – Se os bens forem suscetíveis de ficarem rapidamente fora de prazo;

Os artigos à venda no Site estão garantidos exclusivamente pelos Produtores. Oferecer a máxima qualidade e excelência é o nosso compromisso com o cliente. A expedição e entrega das encomendas efetuadas através do Site são da inteira responsabilidade do Município do Fundão. A devolução dos produtos perecíveis não é permitida, apenas troca. Se quando receber o seu pedido não ficar satisfeito, tem um prazo de 2 (dois) dias a contar da data da sua receção para executar o seu direito de troca. Quando comunicado o pedido de troca ou devolução, será devidamente informado da forma como deverá proceder. Não nos envie o seu produto para troca ou devolução sem um contacto prévio (através do email geral@cm-fundao.pt) pois o mesmo será recusado e devolvido ao remetente. O cliente deverá assumir todos custos envolvidos na troca

Reclamações

Caso os utilizadores tenham qualquer questão relacionada com os presentes Termos & Condições, poderão ser utilizados os seguintes contactos: geral@cm-fundao.pt.

O nosso serviço de apoio ao cliente dar-lhe-á toda a assistência em possíveis reclamações, no prazo de 3 (três) dias.

Resolução Extrajudicial de Litígios de Consumo

De acordo com a Lei 144/2015, de 8 de setembro, alterada pelo DL n.o 102/2017, de 23/08 referente a MECANISMOS DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE LITÍGIOS DE CONSUMO informa-se que em caso de litígio de consumo no âmbito do presente contrato, o CLIENTE poderá recorrer aos meios de resolução de litígios ao seu dispor, nomeadamente, ao CNIACC– CENTRO NACIONAL DE INFORMAÇÃO E ARBITRAGEM DE CONFLITOS DE CONSUMO, entidade de resolução alternativa de litígios de consumo, através dos seguintes contactos: CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa – Campus de Campolide www.cniacc.pt

O consumidor poderá ainda recorrer a um sistema de resolução de litígios em “linha” (RLL), a Plataforma ODR (“online dispute resolution”), com competência para resolução de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos de venda ou de serviços online.

Aceda à Plataforma Eletrónica de Resolução Alternativa de Litígios nos contratos de venda ou de serviços online, através do seguinte link: https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home2.show&lng= PT

Livro de Reclamações

Em cumprimento com o DL n.o 74/2017, de 21 de junho, no caso de pretender fazer alguma reclamação, o cliente tem disponível livro de reclamações eletrónico podendo aceder ao mesmo através de: https://www.livroreclamacoes.pt/inicio/reclamacao

Legislação

As presentes condições gerais de contratação e utilização regem-se pela lei portuguesa em vigor.